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Lincoln Reis apresenta projeto de lei para ambulantes de regiões de interesse social

Após reunião com comissão de ambulantes dos Morros de Santos, o vereador Lincoln Reis (PL) apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) criando a licença de comércio ambulante em áreas de interesse social.

O vereador justifica seu PLC: “Existem ambulantes informais que buscam regularizar suas atividades comerciais e prestações de serviços. Esse PLC irá regulamentar as atividades de ambulantes em regiões distantes das praias e dos principais locais turísticos, sendo específico para locais de interesse social, onde predominam o desemprego, o trabalho informal e a vulnerabilidade social”.

Entre as regras adotadas, todo ambulante de área de interesse social deverá ser morador do bairro onde exercerá a sua atividade comercial ou de prestação de serviços. Além de respeitar regras já determinadas pela legislação vigente quanto à utilização de logradouros e espaços públicos condicionados às leis de Zoneamento, preservação socioambiental, preservação do patrimônio público, além de obedecer os trâmites burocráticos.


O Projeto foi apresentado na sessão de terça-feira (2/2) e segue para aprovação nas comissões.

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