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Projeto de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social é pautado na Câmara

O desabamento de edifício na quinta-feira (03/06), na cidade de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, acendeu o alerta do vereador Lincoln Reis para a apreciação de seu projeto de lei (PL) 7/2021 – que institui Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social. O vereador conseguiu pautar a matéria com urgência para esta segunda-feira (07/06), na Câmara de Santos. Com previsão de discussão na Casa amanhã, 8 de junho.

O PL do vereador altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.211, de 28 de abril de 2004, que instituiu o Programa de Assessoria Técnica em Habitação de Interesse Social que, passados 17 anos, não foi regulamentado. A finalidade do projeto é prestar assessoria técnica gratuita, com objetivo de promover a inclusão social, jurídica, ambiental e urbanística da população de baixa, garantindo o direito social à moradia digna. A assessoria prevista no PL abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.


RECURSOS GARANTIDOS - “O financiamento público do programa mencionado pode contar com fundos destinados à habitação de interesse social nos níveis federal, estadual e municipal. Logo não impactará na fonte 1 dos recursos públicos municipais”, esclarece o vereador.

 

 

Gilda Lima | Assessora de imprensa
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